Artigo
Os requisitos cumulativos na judicialização da saúde: uma análise da jurisprudência à luz dos direitos fundamentais e da responsabilidade fiscal
Registro en:
PARRIÃO, Luiz Fernando Moreira Aguiar. Os requisitos cumulativos na judicialização da saúde: uma análise da jurisprudência à luz dos direitos fundamentais e da responsabilidade fiscal. 27f. Artigo (Graduação) Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas- TO, 2021.
Autor
Parrião, Luiz Fernando Moreira Aguiar
Institución
Resumen
The study aims to promote a reflection on the judicialization of health. Identify restrictive
provisions on the granting of medicines through an analysis of the jurisprudence of the
superior courts in Brazil. Understand the possibility of reconciling different interests – the
protection of fundamental rights and the commitment to fiscal responsibility. Specifically,
analyze the impact of drug granting and the observance of fundamental rights in drug granting
judgments. The work uses the hypothetical-deductive method and is based on bibliographical
research selected from publications related to the area of judicialization of health, economics,
fiscal responsibility, fundamental and constitutional rights. O estudo tem por objetivo promover uma reflexão acerca da judicialização da saúde.
Identificar disposições restritivas à concessão de medicamentos por meio de uma análise da
jurisprudência das cortes superiores do Brasil. Compreender a possibilidade de conciliação de
distintos interesses – a proteção aos direitos fundamentais e o compromisso pela
responsabilidade fiscal. Especificamente, analisar o impacto da concessão de medicamentos e
a observância dos direitos fundamentais nos julgados de concessão dos fármacos. O trabalho
vale-se do método hipotético-dedutivo e está baseado em pesquisa bibliográfica selecionada a
partir de publicações afetas à área da judicialização da saúde, economia, responsabilidade
fiscal, direitos fundamentais e constitucional.