Monografia
Dano social: possibilidade jurídica de condenação e sua quantificação
Registro en:
Matinha, Luís Fernando Freitas. Dano social: possibilidade jurídica de condenação e sua quantificação. 28f. Monografia (Graduação). Curso de Direito. Universidade Federal do Tocantins, 2021.
Autor
Matinha, Luís Fernando Freitas
Institución
Resumen
The purpose of the present article is to study the parameters that give rise to the
legal possibility of convicting large supplier companies in social damages and their
quantification, given that consumer relations need legally supported brakes that
effectively deterthose who harm the society. Which led to the central question of this
research: What are the parameters that give rise to the legal possibility of convicting
large suppliers of social damages, and how is the quantification of such conviction
carried out? Its objectives were to define social damage and large supplier
companies, identify legal parameters that make it possible to convict large suppliers
for social damage and Determine the condemnatory quantum. Using the deductive
method, a basic, exploratory, descriptive, bibliographic and qualitative research was
developed. It was concluded that the parameters for conviction are found when there
is an injury, intentional or with grave fault, whose collective repercussion that lowers
the moral patrimony or the quality of life of a given society can be measured
objectively, of those rights that are protected by the Law of Public Civil Action and the
Consumer Protection Code, and that the amount to be indemnified, although possible
to be determined, is measured by the extent of the damage, with no possibility for
determination prior to the specific case. O presente artigo tem como objeto de estudo identificar os parâmetros que ensejam
à possibilidade jurídica de condenação de empresas fornecedoras de grande porte
em danos sociais e sua quantificação, dado que as relações consumeristas precisam
de freios juridicamente amparados que de forma eficaz dissuadam aqueles que
lesionam à sociedade. O que levou à questão central desta pesquisa: Quais os
parâmetros que ensejam à possibilidade jurídica de condenação de empresas
fornecedoras de grande porte em danos sociais, e como se realiza a quantificação
de tal condenação? Seus objetivos foram definir dano social e empresas
fornecedoras de grande porte, identificar parâmetros jurídicos que possibilitem a
condenação de fornecedores de grande porte por dano social e Determinar o
quantum condenatório. Utilizando-se o método dedutivo, foi desenvolvida uma
pesquisa básica, exploratória, descritiva, bibliográfica e qualitativa. Concluiu-se que
os parâmetros para condenação são quando há o ferimento, doloso ou com culpa
grave, cuja repercussão coletiva que rebaixe o patrimônio moral ou a qualidade de
vida de determinada sociedade possa ser mensurada objetivamente, daqueles
direitos que são protegidos pela Lei de Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa
do Consumidor, e que a quantia a ser indenizada, embora possível de ser
determinada, mede-se pela extensão do dano, não havendo possibilidade de
determinação prévia ao caso concreto.