Monografia
COVID-19: Pandemia E Seus Reflexos Nos Contratos De Trabalho Introduzidos Pelas Medidas Provisórias Nº 927/2020 E 936/2020
Registro en:
MARINHO, Luciana Nunes. COVID-19: Pandemia E Seus Reflexos Nos Contratos De Trabalho Introduzidos Pelas Medidas Provisórias Nº 927/2020 E 936/2020. 14Fl. Monografia. Curso de Direito. Universidade Federal do Tocantins. Campus de Palmas. 2021.
Autor
Marinho, Luciana Nunes
Institución
Resumen
The social right to work is a constitutional guarantee based on the principle of
protection and dignity of the human person. However, with the onset of the public
health crisis as a result of sars-cov-2, the new corona virus, the concern with
guaranteeing jobs and income led the Executive Branch to issue Provisional
Measures number 927/2020 and 936/2020 , which in turn extrapolate the criticized
labor reform approved in 2017, through law number 13.467/2017. Thus, the
aforementioned diplomas are exorbitant with regard to the effectiveness of the
individual agreement on the collective and, also on the legislated. Thus, in
accordance with the principle of inescapability of jurisdictional protection, the
Supreme Court analyzed the issue, which was also much discussed by the doctrine,
around the provisions contained in the scope of the aforementioned provisional
measures. Thus, this monographic essay aimed to analyze, with a focus on the
control of conventionality and constitutionality, the applicability of MPs and their
effects on employment contracts. The test method used was the deductive one,
starting from a truth already known through bibliographical research and the
understanding and positioning, signed by the Supreme Court. O direito social do trabalho é garantia constitucional pautado nos princípios da
proteção e da dignidade da pessoa humana. Contudo, com o advento da crise na
saúde pública por consequência do sars-cov-2, novo corona vírus, a preocupação
em garantir postos de trabalho e renda, levou o Poder Executivo a editar as Medidas
Provisórias nº 927/2020 e 936/2020, que por sua vez extrapolam a criticada reforma
trabalhista aprovada em 2017, por meio da lei nº 13.467/2017. Assim, os referidos
diplomas exorbitam no que diz respeito à eficácia do acordo individual sobre o
coletivo e, ainda sobre o legislado. Desse modo, de acordo com o princípio da
inafastabilidade da tutela jurisdicional, a Suprema Corte analisou a questão, que
também foi muito discutida pela doutrina, em torno das disposições contidas no bojo
das medidas provisórias supramencionadas. Desse modo, o presente ensaio
monográfico objetivou analisar, com enfoque no controle de convencionalidade e
constitucionalidade, a aplicabilidade das MPs e seus reflexos nos contratos de
trabalho. O método utilizado ensaio foi o dedutivo, partindo de uma verdade já
conhecida por meio de pesquisas bibliográficas e o entendimento e posicionamento,
firmado pelo Supremo Tribunal Federal.