Dissertation
Os Reflexos do PIS e da COFINS nas Contratações com o Setor Público
Registro en:
LAVRA, Dayse Mara Gonçalves. Os Reflexos do PIS e da COFINS nas Contratações com o Setor Público. , 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização)-Pós-Graduação Lato-Sensu em Auditoria Tributária, Universidade Federal do Rio de Janeiro, 2009.
Autor
LAVRA, Dayse Mara Gonçalves
Institución
Resumen
Especialização em Auditoria Tributária Diante das diferentes entendimentos quanto à aplicação das alíquotas devidas à Contribuição|para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e ao Programa de Integração Social –PIS na formação do preço das propostas de contratos com a administração pública com as empresas privadas, este estudo tem por objetivo trazer aspectos que venha elucidar e colaborar para diminuir as resistências das entidades particulares à adequação da composição dos custos para formarão seus preços. A matéria se estende também à relutância de aceitação da não repercussão do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que por sua vez, veio participar da discussão sobre a impertinência de sua inclusão na formação de preços. Para tanto, utilizou-se dados das licitações realizadas em uma empresa pública e decisões de Tribunais de Contas (da União e do estado da Bahia), Pareceres, Acórdãos, Ofícios e Pesquisas. Com esses dados foi possível evidenciar que a não observância aos aspectos fiscais, leva a administração pública a incorrer em contratações substancialmente mais onerosas aos cofres públicos