Artigo Científico
A atuação do juiz cível e os limites da cláusula geral de negócios jurídicos processuais previsto no novo código de processo civil
Autor
Santos, Letícia Millena Fernandes
Institución
Resumen
As convenções processuais vêm ganhando bastante espaço no judiciário, este
procedimento decorre de um novo formato de processo, dando as partes a
liberalidade de disposição de alguns direitos processuais ou a alteração do
procedimento já previsto em lei. Este artigo tem como objetivo abordar o tema trazido
pelo Código de Processo Civil, caracterizado como um novo procedimento no CPC,
denominado “Procedimentos Especialíssimos”, disposto nos artigos 190 e 191, com o
intuito de esclarecer acerca da cláusula geral de negócios jurídicos processuais, além
de abordar temas diversos como os limites das disponibilidades processuais entre as
partes litigantes e as prerrogativas dos juízes de direito