Monografia
A responsabilidade civil do servidor e empregado enquanto operadores no tratamento de dados pessoais
Autor
Deters, Janice
Institución
Resumen
O presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil do servidor público e empregado que atuam em empresas que exercem o papel de operador de dados e ressarcimento pelos danos causados nos termos do art. 42 da Lei Geral de Proteção de Dados. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, mediante a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio do uso de doutrinas, artigos, e legislação que versem sobre o tema em questão. De início, apresentam-se as noções gerais de responsabilidade civil, abordando um breve histórico, as espécies e seus principais aspectos e pressupostos. Na sequência, trata-se sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, seus princípios e fundamentos, dos principais aspectos das figuras do tratamento de dados. Por fim, analisa-se a responsabilidade civil do operador de dados nos termos do artigo 42 e apresenta-se uma discussão sobre a responsabilidade do empregado ou servidor no tratamento de dados por parte da doutrina e no entendimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.