A (in)aplicabilidade do código de defesa do consumidor na relação estabelecida entre franqueador e franqueado
dc.contributor | Ardenghi, Régis Schneider | |
dc.creator | Lorenzetti, Thayse Carolina | |
dc.date | 2019-07-09T21:35:07Z | |
dc.date | 2020-11-27T05:52:51Z | |
dc.date | 2019-07-09T21:35:07Z | |
dc.date | 2020-11-27T05:52:51Z | |
dc.date | 2019 | |
dc.date.accessioned | 2023-09-29T20:19:00Z | |
dc.date.available | 2023-09-29T20:19:00Z | |
dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7193 | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9164875 | |
dc.description | A presente monografia tem como objetivo verificar a possibilidade de aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual estabelecida entre franqueador e franqueado, uma vez que o contrato é considerado de adesão pelo Superior Tribunal de Justiça. A metodologia de abordagem aplicada é dedutiva e de natureza qualitativa. Por sua vez, o método de procedimento é monográfico e comparativo, sendo bibliográfica a técnica de pesquisa. De maneira conceitual, foi apresentada a franquia, bem como as principais cláusulas e características desse contrato, o consumidor, o fornecedor e os direitos consumeristas aplicáveis aos contratos. Por fim, é possível concluir com a pesquisa que, apesar de o contrato de franquia ser considerado de adesão, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo, devendo o franqueado buscar proteção na Lei 8.955/94 que rege seus direitos e deveres e, subsidiariamente, na falta de previsão na lei, deve-se utilizar o Código Civil. | |
dc.format | 56 f. | |
dc.format | application/pdf | |
dc.language | pt_BR | |
dc.relation | Direito - Florianópolis | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Contrato | |
dc.subject | Franquia | |
dc.subject | Consumidor | |
dc.subject | Inaplicabilidade | |
dc.title | A (in)aplicabilidade do código de defesa do consumidor na relação estabelecida entre franqueador e franqueado | |
dc.type | Monografia | |
dc.coverage | Florianópolis |