The present monographic study proposes to analyze the relevance of Bill No. 4,702, dated November 12, 2002, as well as verify the means of legislative protection in reference to elderly person and the caregiver of elderly. In this sense, Conceptualize, from the point of view of the sciences (human, social and biological), what is considered Third Age; Describe the historical evolution of society, its demographic movement, especially attention to aging; Identify and define the constitutional rights correlated to the person in the Third Age, with emphasis on the protection of the elderly, of their family and on the responsibilities and rights of the caregiver; Compare the current position of caregivers of the elderly with the domestic law (Law no. 150/2015) in relation to Bill 4702/2012; Analyze, under the different aspects - the right of the elderly to protection, the duty of the family to protect, the quality of the service provided, the rights and duties of the caregiver - the pertinence or impertinence of professional regulation of the caregiver role. For the data collection, the adopted procedure was bibliographical, using the referential published in the literature and related to the subject, as well as research done in a database of the Courts of Justice of Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, Minas Gerais and São Paulo. It purposes to characterize the occupation of caregiver, its exercise and legal implications of its contracting while there is no law that gives status and professional rights to this worker. The analysis of the collected data refers to the question of the relevance of the changes proposed in Bill No. 4,702, dated November 12, 2002, if they entail more difficulties or produce benefits for caregivers, for the families that hire the caregiver and for the safety of the elderly to be taken care of.O presente estudo monográfico se propõe analisar a relevância do Projeto de Lei nº 4.702, de 12 de novembro de 2002, bem como verificar os meios de proteção legislativa em referência à pessoa idosa e ao cuidador de idoso. Nesse sentido, Conceituar, do ponto de vista das ciências (humanas, sociais e biológicas), o que se considera Terceira Idade; Descrever a evolução histórica da sociedade, seu movimento demográfico, em especial atenção ao envelhecimento; Identificar e definir os direitos constitucionais correlatos à pessoa na Terceira Idade, com ênfase na proteção do idoso, da sua família e nas atribuições e direitos do cuidador; Comparar o posicionamento atual dos cuidadores de idosos com a lei dos domésticos (Lei nº 150/2015) em relação ao Projeto de Lei nº 4702/2012; Analisar, sob os diferentes aspectos – direito dos idosos a proteção, dever da família de proteger, qualidade do serviço prestado, direitos e deveres do cuidador – a pertinência ou impertinência da regulamentação profissional da função de cuidador. Para tanto, foi utilizada uma abordagem qualitativa de análise, considerando a subjetividade do que estava sendo pesquisado. Para a coleta de dados, o procedimento adotado foi bibliográfico, utilizando o referencial publicado na literatura e relacionado ao tema, bem como pesquisa feita em banco de dados dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo. Intenta-se caracterizar a ocupação de cuidador, seu exercício e implicações legais de sua contratação enquanto não existe uma lei que dá status e direitos de profissional a este trabalhador. A análise dos dados coletados remetem ao questionamento sobre a pertinência das mudanças propostas no Projeto de Lei nº 4.702, de 12 de novembro de 2002, se acarretam mais dificuldades ou produzem benefícios para os profissionais cuidadores, para as famílias que contratam o serviço do cuidador e para a segurança do idoso a ser cuidado.