Este trabalho tem por objetivo informar sobre a evolução dos Direitos e Garantias Fundamentais, bem como os Direitos Humanos e suas gerações para dar enfoque ao que é a Segurança Pública, qual o sistema de persecução penal adotada no Brasil, bem como suas policias (civil e militar) e quais as suas atribuições no Estado de Santa Catarina, com foco na Policia Militar. Fazendo uma análise do termo circunstanciado, feito pela Instituição, sob a ótica dos princípios do Juizado Especial Criminal, apresentando a prática consolidada da Polícia Militar de Santa Catarina, que desde o ano de 2007, quando foi editado o Decreto Estadual nº 660/2007, vem lavrando o procedimento em todas as suas Unidades. Analisar o atual sistema policial, entendendo as normas legais a respeito da prisão em flagrante, bem como explanar os efeitos da lavratura do auto de prisão em flagrante feito pela Policia Militar nos crimes comuns e os seus benefícios para a sociedade.