Monografia
O emprego da legítima defesa para a tutela de direitos transindividuais ambientais
The use of legitimate defense for the protection of transindividual environmental rights
Autor
Batista, Camila Ferreira
Institución
Resumen
Diante dos crescentes impactos ambientais atuais, este trabalho de pesquisa tem
por objetivo demonstrar a importancia da ampliação da beneficie do instituto da
legítima defesa para a tutela dos direitos transindividuais ambientais, haja vista que,
a princípio, aplicaria-se somente ao direitos individuais. Isso porque, considerando a
dimensão das modificações negativas causada no meio ambiente devido à ação
humana, o Estado, ainda que através de seus agentes de segurança, não tem como
estar em todos os lugares assegurando a proteção de todos os bens jurídicos de
maneira preventiva. Verifica-se que o meio ambiente possui natureza de bem
jurídico transindividual, pois não existe um proprietário ou somente um grupo de
pessoas que se beneficia dele, considerando que pertence a todos os cidadãos,
indistintamente. Além da Constituição da República Federativa estabelecer ser um
direito de todos um meio ambiente equilibrado e saudável, ressalta-se que sem ele a
vida humana corre risco de extinção, razão pela qual a preocupação com sua
preservação deve ser coletiva.