Estudo de Caso
A nova sistemática de arquivamento do inquérito policial à luz do sistema acusatório
Autor
Guilherme Augusto, Guilherme
Institución
Resumen
O trabalho consiste em analisar o arquivamento do inquérito policial à luz do sistema acusatório, que passou a ser efetuado pelo Ministério Público após a vigência da Lei 13.964/2019(Pacote anticrime), demonstrando se a mudança trazida por este pacote foi um passo importante ou não para solidificar o sistema processual penal acusatório. Além disso, esta pesquisa visa mostrar o conceito, conclusão, natureza administrativa do Inquérito Policial, assim como novas funções que foram dadas ao Ministério Público, isto com enfoque na Lei 13.964/2019, à luz do sistema acusatório. Ademais, esta pesquisa analisa também, a suspensão, em caráter sine die, do Artigo 28 do CPP (Código de Processo Penal), por conta da concessão liminar, pelo Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).