O presente projeto, visa analisar a legislação brasileira e suas políticas de controle sobre as armas de fogo, visando identificar a sua real efetividade na sociedade, além disso, foi realizada uma análise para entender se o critério subjetivo em conjunto com a discricionariedade da administração pública, estariam restringindo os cidadãos de terem acesso às armas de fogo de modo desproporcional. Serão abordados pontos importantes, como a legislação que originou mecanismos mais restritivos e subjetivos ao acesso às armas de fogo, o poder discricionário da administração pública, descrever e conceituar a diferença entre posse e porte de arma e realizar a comparação do Brasil com países que possuem uma legislação menos e mais restrita em relação as armas de fogo, para verificar os índices de violência.