Monografia
Os contratos Built to Suit e a ação revisional de aluguel: uma possibilidade?
Autor
Depiné, Bianca Fronza
Institución
Resumen
O modelo de contrato Built to Suit é consideravelmente novo no ordenamento jurídico,
conquistando previsibilidade na legislação brasileira no ano de 2012, por meio da Lei
n° 12.744/2012 em que alterou o artigo 4º e acrescentou o artigo 54-A da Lei nº
8.245/1991, denominada de Lei de Locações, que dispõe sobre a locação nos
contratos de construção ajustada. Desta forma, o presente estudo busca apresentar
o contexto histórico e os princípios norteadores deste modelo inovador de contrato
denominado Built to Suit, bem como explanar o seu conceito, funcionalidade,
características, diretrizes e diferenciações através da metodologia de pesquisa
bibliográfica, também buscando abordar a ação revisional de aluguel em contrato Built
to Suit, inclusive em momentos imprevisíveis, como exemplo a pandemia do COVID19, além de analisar a partir de casos práticos análogos, doutrina aplicáveis e da
legislação vigente.