Artigo Científico
A natureza Propter Rem da Taxa Condominial em imóveis objeto de contratos de alienação fiduciária
Autor
Oliveira, Rita de Cássia
Institución
Resumen
O presente trabalho tem como objetivo elucidar a natureza propter rem das
cotas condominiais referentes a imóveis dados como garantia em contratos de alienação
fiduciária. A ênfase será em explicar o porquê as cotas condominiais devem recair sobre o
devedor-fiduciante; isto, é aquele que detém a posse do imóvel e não sobre o credor-fiduciário,
tomando como base o artigo 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e Jurisprudências de Tribunais brasileiros