Artigo Científico
A incostitucionalidade do aratigo do 791-A da CLT e suas consequências na justiça do trabalho
Autor
Ferreira, Nathalia
Institución
Resumen
É certo que a Reforma Trabalhista trouxe um novo prisma para o processo do trabalho, com mudanças
bruscas para os trabalhadores que buscam o judiciário e para a advocacia desta área.
O presente estudo irá abordar a atualidade do cenário da Justiça do Trabalho, após a declaração de
inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A da CLT e suas consequências com o julgamento da
ADI 5766.
No que concerne o disposto, é de suma primazia o tratamento do acesso à Justiça, com foco absoluto
no benefício de gratuidade processual, que garante a prerrogativa de acesso à Justiça pelos
hipossuficientes. It is certain that the Labor Reform has brought a new perspective to the labor process, with abrupt
changes for the workers who seek the judiciary and for the active/militant law practice in this area.
This study will address the current scenario of the Labor Court, after the declaration of partial
unconstitutionality of article 791-A of the CLT and its consequences with the judgment of ADI 5766.
Regarding the above, it is of utmost importance the treatment of access to Justice, with absolute focus
on the benefit of procedural gratuity, which guarantees the prerogative of access to Justice by the
needy.