Artigo Científico
RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: a responsabilidade do município de Guanambi frente aos estacionamentos rotativos
CIVIL LIABILITY UNDER THE DEFENSE CODE OF CONSUMER: the responsibility of the municipality of Guanambi in the face of rotating parking lots
Autor
Leão, Lucas Quaresma Prates
Institución
Resumen
O presente trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa em plataformas
virtuais, artigos, livros físicos, busca de dados acerca da frota de veículos cadastradas
na Cidade de Guanambi-Bahia, número de estacionamento perante a
superintendência de trânsito, locais de implantação dos rotativos conforme dispõe a
lei 766/2013, análise doutrinárias, realçando que a necessidade de locomoção rápida
aumentou a demanda de veículos nos grandes centros urbanos, tornando-se
essencial a organização dos espaços públicos para promover o uso dos
estacionamentos, e teve como objetivo principal analisar a responsabilidade do
Município de Guanambi-Bahia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, verificando
de forma específica diante do Código Civil de 2002, Constituição Federal de 1988, e
doutrinas contemporâneas. Teve como problemática central as possibilidades de
indenização em virtude de danos ou furtos causados em veículos de particulares,
estacionados nas vagas dos rotativos, administrados pelo referido Ente Público.
Adotou-se como percurso metodológico um estudo de caso, em que foi feito
levantamentos bibliográficos acerca da temática, partindo-se de uma análise geral
para uma específica, com posterior análise de uma ação indenizatória cumulada com
danos morais e materiais sofridos por terceiro, em que o Município foi parte
demandada, tramitada na Vara da Fazenda Pública do Município supra, com decisão
terminativa no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Ilustrando que o caso
apresentado possa evidenciar estudos na área pública, despertando a atenção e
interesse da sociedade local que usa os estacionamentos rotativos em troca de uma
contraprestação financeira, paga ao monitor que controla o espaço público e o tempo
de uso das vagas.