Artigo Científico
Os limites do poder diretivo do empregador sobre o empregado em regime de teletrabalho
The limits of the employer's directive power over the employee in the telework regime
Autor
Freire, Juliana
Institución
Resumen
O presente trabalho visa a delimitação dos limites do poder diretivo sobre o
empregado em teletrabalho, tendo em vista que até os dias atuais, pouca é a
matéria legislada acerca deste assunto, sendo diversas as lacunas jurídicas
existentes, dando margem, no entanto, ao abuso do poder diretivo. Portanto, é
pertinente a análise destes limites, a fim de proteger os direitos e garantias
fundamentais do empregado, sendo este o objetivo central do presente artigo
científico. Para isso, se fez necessário a exposição dos poderes do empregador,
bem como, a descrição do regime de teletrabalho e os direitos fundamentais do
empregado neste regime, e ao fim, a apresentação dos limites do poder diretivo do
empregador, quais sejam: os direitos de personalidade do empregado, a legislação
trabalhista, os acordos e convenções coletivas, e as cláusulas contratuais. Por fim,
concluiu-se que o desrespeito por parte do empregador dos limites de seu poder, e
de seus representantes, caracteriza o abuso de direito, gerando ao empregado o
direito de pleitear uma indenização por danos existenciais ou morais. Para tanto, foi
utilizado método dedutivo, tendo por fundamento pesquisa em outros artigos
científicos e doutrinas brasileiras referentes ao tema, sendo utilizado também
dispositivos legais, em relação às pesquisas bibliográficas.