Monografia
Representação da vítima nas ações penais públicas condicionadas: um estudo no juizado especial criminal de Tubarão/SC
Autor
Silva, Ana Paula Duarte da
Institución
Resumen
Este trabalho tem o objetivo de estudar os registros de crimes de ação penal pública condicionada à representação e o seu seguimento. A presente pesquisa foi realizada de modo exploratório, buscando uma abordagem quanti-qualitativa, utilizando-se a forma documental, uma vez que se analisou 141 Termos Circunstanciados tramitados no Juizado Especial Criminal da Comarca de Tubarão/SC durante o período que corresponde à 01/01/2019 até 18/12/2019. Acerca dos dados levantados, verifica-se que apenas 10% das vítimas representaram e que em audiência de conciliação 75% dos acordos restaram frutíferos e ainda que 81% dos TC foram arquivados por extinção da punibilidade. Assim, com base nos resultados conclui-se que representação da vítima na investigação e solução dos casos concretos, é baixa, porquanto a audiência de conciliação se mostra eficiente e a eficiência só não é maior ante o alto índice de não comparecimento das partes. Sendo assim, este estudo oferece dados para que a comunidade acadêmica e legisladores promovam mudanças legislativas e orientações às partes da importância da participação das audiências de conciliação