Artigo Científico
Lei 11.340/2006: Uma abordagem acerca da aplicabilidade das medidas protetivas de urgência
Autor
Lopes, Gislane Pereira
Institución
Resumen
A violência contra a mulher ainda é considerado como um grave problema de
segurança no Brasil. Pode ser expressa sob diversas formas, podendo ser física, sexual, moral, psicológica e patrimonial em conformidade com as disposições da Lei 11.340/2006. Além disso, trata-se de agressão injusta não autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, qualificado como ato ilícito, doloso ou culposo, ameaçando direito próprio ou de terceiros, especificamente da mulher no ambiente familiar. Apesar de existir várias políticas públicas utilizadas como instrumentos inibitório da violência contra mulher, ainda possui arestas que precisam ser repensadas, principalmente no que diz respeito a sua eficácia. Nesse sentido, o
presente estudo de revisão bibliográfica teve por objetivo analisar a materialização e
aplicabilidade das medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 e sua eficácia na coibição da violência doméstica contra a mulher.