Artigo Científico
A inexistência do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial, análise do artigo 14-a do Código de Processo Penal
Autor
Anjos, Pedro Inácio dos
Institución
Resumen
O presente artigo discute sobre o dispositivo 14-A do Código de Processo Penal
Brasileiro sob o qual em seu texto, em decorrência do emprego inadequado do verbo
citar, atribui a caracterização do procedimento administrativo chamado de inquérito
policial como um processo, sendo assim possível aplicar os princípios do contraditório
e ampla defesa no curso desse procedimento de investigação policial, ideia contrária
a lógica já consolidada no ordenamento jurídico brasileiro.