É indiscutível que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços possui um impacto considerável nas relações de consumo, sendo sua cobrança uma das principais fontes de renda dos Entes Federativos. A presente pesquisa tem por objetivo a análise da possibilidade de cobrança de diferencial de alíquota de ICMS, no ano de 2022, do consumidor final não contribuinte deste imposto. Neste sentido, foi produzido o presente Trabalho de Conclusão de Curso, iniciando-se com pesquisa acerca dos conceitos gerais do sistema tributários nacional. No segundo capítulo foram abordados elementos fundamentais do ICMS. Por fim, no capítulo terceiro estudou-se as normas legais pertinentes à discussão proposta, assim como julgados e processos em curso tanto da Corte Suprema como de tribunais estaduais. A pesquisa também seguiu o padrão monográfico e pode servir de parâmetro para embasamentos futuros. A conclusão adquirida com o trabalho revela a importância das decisões da Corte Suprema e da definição dos institutos tributários e suas atribuições.