Artigo Científico
Da aplicabilidade do dever alimentar em favor de menores com o(a) genitor(a) cumprindo pena restritiva de liberdade
The applicability of the alimony duty in favor of minors with a parent serving a sentence restricting his/her freedom.
Autor
de Lucas Rosa, Gabriel
Institución
Resumen
O presente trabalho tem como objetivo discutir o dever alimentar existente dos genitores em favor dos menores, bem como a obrigação alimentar do genitor e a responsabilidade subsidiária dos parentes. Ademais, o estudo será focado na aplicabilidade do dever alimentar para os menores que possuem o(a) genitor(a) preso(a). Buscando trazer a posição majoritária dos doutrinadores e jurisprudências dos nossos tribunais acerca do tema. Trata-se de uma pesquisa qualitativa de revisão de literatura, apoiada em doutrina, jurisprudência e legislação brasileira, com base em pesquisas bibliográficas. Conclui-se o trabalho, demonstrando que quando o(a) genitor(a) estiver cumprindo pena restritiva de liberdade não se extingue seu dever alimentar em favor de seu filho, e que na hipótese de impossibilidade de prestá-los, o menor poderá recorrer aos parentes, respeitando uma ordem de cobrança, para receber os alimentos.