Monografia
Terceirização das atividades-fim sob a ótica da Lei 13.429, de 31 de março de 2017
Autor
Silva, Juliana da
Institución
Resumen
Apesar de não estarmos passando pelos melhores momentos em nosso país, diante da grande
crise econômica em que nos encontramos, é importante tratarmos sobre a terceirização diante
da nova Lei n° 13.429/17 e suas características. Por ser recente, é necessário um estudo
detalhado para compreendermos sobre o que dispõe. A pesquisa tem por objetivo distinguir as
atividades-meio das atividades-fim, pontuando os principais questionamentos perante a
terceirização das atividades-fim e a responsabilidade decorrentes de tal relação. O método de
abordagem é o dedutivo, de natureza qualitativa, partirá do pressuposto do Direito do
Trabalho e seus fundamentos, tratará da Lei de Terceirização das atividades-fim sob a ótica da
Lei 6.019/74 alterada pela Lei 13.429/17 e a Súmula 331 do TST. O presente estudo aborda
assuntos sobre grupo econômico, a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações,
conceito de trabalho temporário, conceito de atividades-fim, vedação da terceirização direta
pelo tomador de serviço. Conclui-se que a legislação que trata da terceirização das atividadesfim
não é clara, pois ao se terceirizar tal atividade assume-se o risco dessa prestação não ser
efetuada com qualidade, por não haver subordinação direta com o tomador do serviço.