Esta pesquisa tem como objetivo verificar em que parâmetros foi definida, e se foi definida, a competência para o julgamento das ações sobre fornecimento de medicamentos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde. Fato é que, segundo a Suprema Corte, é solidária a responsabilidade dos entes federados no tocante às demandas prestacionais na área da saúde. Todavia, em vista da indefinição jurisprudencial dos tribunais de justiça de todo o país em matéria de competência das justiças estaduais ou federal para o julgamento das demandas relativas a medicamentos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde, a questão será analisada tendo por referência o julgamento e a tese definida pelo Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do Recurso Extraordinário n. 855.178/SE (Tema 793) e dos aclaratórios a ele relativos. Nesse sentido, a pesquisa aproveita do método de procedimento monográfico, de natureza bibliográfica e documental, qualitativa, com método de abordagem dedutivo. Se recorre a pesquisas em legislações, jurisprudências, artigos científicos e doutrinas, para buscar a previsão constitucional e infraconstitucional acerca do direito fundamental à saúde e do dever prestacional do Estado; compreender a aplicação dos princípios do mínimo existencial e da reserva do possível e método da ponderação; elucidar a estrutura das diretrizes de saúde; analisar o fenômeno da judicialização da saúde; e, por fim, atingir o objetivo de verificar em que parâmetros foi definida a competência para o julgamento das demandas sobre fornecimento de medicamentos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde.