Artigo Científico
Tributação dos lucros auferidos por empresas coligadas ou controladas no exterior
TAXATION OF INCOME EARNED BY AFFILIATED OR CONTROLLED COMPANIES ABROAD
Autor
Breis, Matheus
Institución
Resumen
Atualmente a lei nº 12.973/14 modernizou o procedimento de
Tributação em Bases Universais após revogar o estabelecido no
art. 74 da MP nº 2.158-35/01, aproximando-se as diretrizes fiscais
estabelecidas pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade
(“ADIN”) 2588. Tal legislação alcança o contribuinte determinando
para a controladora brasileira, o registro em subcontas da conta de
investimento da controlada direta ou indireta do resultado positivo
correspondente à variação dos lucros auferidos pela controlada e
suas controladas indiretas. Ainda que mais moderna, a lei nº
12.973 de 2014 deixou de tratar sobre a tributação de IRPJ e da
CSLL sobre lucros auferidos por controladas no exterior
especificamente quando estes não forem efetivamente distribuídos
à controladora no Brasil, causando insegurança ao contribuinte
detentor de tal situação. O objetivo do presente trabalho é
esclarecer este cerne, utilizando-se da doutrina, da análise da
legislação vigente, do entendimento dos objetivos da legislação
antecessora e da jurisprudência dos tribunais.