Artigo Científico
A proteção do consumidor no e-commerce
Autor
Mariane, Darós Matana
Institución
Resumen
O presente artigo versa sobre a proteção do consumidor no comércio eletrônico ou e
commerce. Com o objetivo de explanar acerca das relações de consumo por meio do comércio
eletrônico e o surgimento dessa nova relação, bem como analisar a eficácia da legislação
consumerista atual quanto a confiança e segurança aos consumidores que realizam compras
ou assinam serviços através da internet, apresentando alguns Projetos de Leis assegurar os
consumidores no e-commerce. Para poder abordar a disciplina que o Código de Defesa do
Consumidor indica aos contratos de forma geral e suas aplicações no comércio eletrônico e as
insuficiências quanto à especificidade desta recente modalidade comercial. Será analisando o
Projeto de Lei nº 281/2012, para tentar classificar as lacunas em branco deixada pela
legislação quanto ao comércio eletrônico e verificar as devidas resoluções destas frestas para
tentar proteger o máximo o consumidor no meio virtual. Igualmente, será analisada disciplina
do Decreto n.º 7.962/2013 por ser regulamentador do Código de Defesa do Consumidor -
CDC, ocasionando a realidade do comércio eletrônico.