Violação da norma constitucional no âmbito da administração pública a partir das ilegalidades nas contratações temporárias
VIOLATION OF THE CONSTITUTIONAL STANDARD IN THE SCOPE OF PUBLIC ADMINISTRATION FROM ILLEGALITIES IN TEMPORARY CONTRACTS
| dc.contributor | Fernandes, Edilaine Neves | |
| dc.creator | Batista, Isis Gomes Fernandes | |
| dc.date | 2022-06-29T17:38:36Z | |
| dc.date | 2022-06-29T17:38:36Z | |
| dc.date | 2022-06-22 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T20:02:32Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T20:02:32Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23594 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9161531 | |
| dc.description | O objeto central deste estudo é investigar se estão sendo empregadas corretamente a permissão constitucional para contratação temporária, prevista no art. 37, IX da Constituição da República Federativa do Brasil, buscando evidenciar violações constitucionais que ferem e ofendam à moralidade pública. A Administração Pública é formada pelo conjunto de entidades e órgãos que buscam manter a máquina Estatal em pleno funcionamento, por meio de uma organização precisa das mais diversas esferas do Poder Público. Para manter o funcionamento da Administração, os agentes públicos são imprescindíveis; são funcionários públicos aqueles contratados para exercer funções públicas. Estes funcionários devem, em regra, ser selecionados por meio de certame público, ou seja, concurso público instaurado pelo poder administrativo, de acordo com o princípio da moralidade pública e com base na isonomia para que os candidatos sejam testados de acordo com as capacidades necessárias à função que será exercida. A exceção são os funcionários temporários, os quais devem ser contratados mediante necessidade, nas situações que exigem menor tempo para a contratação. A pesquisa bibliográfica evidenciou que a aplicação ilegal da contratação temporária fere a dignidade do servidor, privando-o de direitos sociais básicos, além de ferir o interesse público ao burlar os princípios da igualdade inerente ao concurso público. | |
| dc.format | 22 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.subject | administração pública | |
| dc.subject | contratações temporárias | |
| dc.title | Violação da norma constitucional no âmbito da administração pública a partir das ilegalidades nas contratações temporárias | |
| dc.title | VIOLATION OF THE CONSTITUTIONAL STANDARD IN THE SCOPE OF PUBLIC ADMINISTRATION FROM ILLEGALITIES IN TEMPORARY CONTRACTS | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| dc.coverage | Guanambi/BA |