Artigo Científico
Atos pretéritos infracionais e sua consideração para caracterização de maus antecedentes e para decretação e manutenção da prisão preventiva
Autor
Garoni, Iveli
Institución
Resumen
O tema deste trabalho pretende fazer uma análise do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a prática de atos infracionais e seus efeitos em caso de cometimento de crime posterior. Este artigo analisará a reincidência, os maus antecedentes e em qual circunstância o histórico de ato infracional poderá ser considerado danoso ao réu maior.