Monografia
Concessão e permissão de portos secos e sua implicação no despacho aduaneiro de exportação e importação
Autor
Brasileiro, Joaquim de Almeida
Institución
Resumen
O presente estudo em tela, possui o objetivo central de demonstrar a
importância da prestação de serviços públicos por parte do Estado, no que diz
respeito à concessão e permissão, com base na vigência das Leis no. 8.987/95 e
9.074/95, que criou estes institutos de direito, atinentes à Administração Pública
Federal, em especial a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), órgão
responsável pelo controle e fiscalização da aduana brasileira em todo território
nacional, no acompanhamento, monitoramento das atividades aduaneiras em
comércio exterior do Brasil, bem como na arrecadação dos respectivos tributos
gerados nesta área.
As atividades operacionais na exportação e importação (comércio exterior),
tiveram um grande impulso a partir da década de 90 no governo Collor, quando o
Brasil, realizou a sua abertura comercial, e consequentemente um grande avanço
nos volumes de exportações e importações, comercializados pelo Brasil com os
demais países do mundo, há que se observar que também o fenômeno da
globalização à época teve o seu grande movimento expansionista do comércio
mundial, o que possibilitou ao Brasil a sua inserção acentuada no mundo
globalizado.
No bojo da abertura expansionista, verificada no Brasil em seu comércio
exterior e adicionalmente o processo de globalização em curso à época, novas
demandas econômicas, especificamente nas exportações e importações brasileiras
com o enfoque na prestação de serviços operacionais em comércio exterior, a fim de
desafogar os volumes cada vez maiores concentrados, nos portos, aeroportos e
postos de fronteiras, nas atividades de: armazenagem, movimentação, transporte
rodoviário e despacho aduaneiro de exportação e importação. Nesta “esteira” surge
a grande necessidade de criação de novos de aduana, ou seja, a interiorização da
aduana em território nacional, com a finalidade de descentralizar e agilizar as
atividades operacionais em um único local, com todos estes serviços integrados, o
que culminou com a criação das Estações Aduaneiras de Interior, ou seja, os Portos
Secos.
Portanto, a participação do Estado com a delegação de prestação de
serviços ao setor privado (particular) com a observância de todo processo licitatório,
com base nas leis vigentes, citadas anteriormente, vem atender esta demanda, na
busca incansável da eficiência, qualidade e redução dos custos dos serviços
prestados aos cidadãos.