Artigo Científico
LGPD E ECA: como efetuar a correta manipulação dos dados pessoais das crianças e adolescentes
LGPD and ECA: how to carry out the correct handling of the personal data of children and adolescents
Autor
Viloslada, Bianca Pinheiro
Institución
Resumen
Este artigo irá abordar como efetuar da melhor maneira a manipulação dados das crianças e adolescentes em conformidade com a legislação. O grande desafio, sendo este também a problemática, no que tange a quantidade de informações, notou- se que existem pouca quantidade de referências teóricos consolidados, que o tema é muito debatido e existem diversos aspectos a serem considerados. O intuito deste projeto é promover uma adequação e conscientização do armazenamento dos dados pessoais, demonstrando a importância de não existir o vazamento dos dados para terceiros, e caso ocorra deverá o responsável ou responsáveis serem punidos. Visando a preservação da privacidade, tida como um direito fundamental inerente ao ser humano.