Artigo Científico
Tribunal penal internacional
INTERNATIONAL CRIMINAL COURT
Autor
Santos, Luciane dos
Institución
Resumen
Este presente artigo tem o propósito de analisar o Tribunal Penal
Internacional, sua criação, sua atuação em casos específicos e a punição dos
autores nos crimes contra a humanidade. O artigo também faz uma breve
análise do Tribunal Penal Internacional para Ruanda, que, mesmo perante o
Tribunal Permanente, é um exemplo de ação contra o genocídio de um órgão
de jurisdição internacional. Concluiu-se que a ação do TPI é extremamente
importante para a proteção dos direitos humanos, mas é limitada por questões
de jurisdição internacional conflitantes com a soberania nacional.