Monografia
Justa causa para rescisão do contrato de trabalho: a taxatividade ou exemplificatividade do artigo 482 da CLT.
Autor
Alberton, Adelmo Biancato
Institución
Resumen
Contrato de trabalho é negócio jurídico que vincula empregador e empregado em obrigações para ambas partes. Uma das formas de término do contrato de trabalho é rescisão por justa causa determinada pelo empregador. Diante disso, o objetivo deste trabalho de conclusão de curso é analisar a taxatividade ou exemplificatividade das hipóteses de justa causa, para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, elencadas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apresenta-se conceito de contrato de trabalho, de justa causa, os requisitos para aplicação da justa causa e as hipóteses de justa causa previstas no artigo 482 da CLT, em outros dispositivos da CLT e na legislação esparsa. Por fim, estuda-se a taxatividade ou exemplificatividade das hipóteses do artigo 482 da CLT na doutrina, bem como apresenta-se pesquisa jurisprudencial quanto a aplicação de justa causa pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e pelo Tribunal Superior do Trabalho e pesquisa de hipóteses de justa causa em Convenções Coletivas de Trabalho.