Monografia
Principais alterações do pacote anticrime no código penal e no código de processo penal.
Main changes to the anti-crime package in the criminal code and in the code of criminal procedure.
Autor
Marqui, Luana Mikaely Pessi de
Institución
Resumen
O presente trabalho trata das principais mudanças no Código Penal e no Código de
Processo Penal advindas do Pacote Anticrime. Dentre os temas abordados, tratou-se
dos movimentos de política criminal, da legítima defesa dos agentes da segurança
pública, do aumento do tempo máximo de cumprimento da pena privativa de
liberdade, da nova hipótese de legítima defesa, dentre outros. No campo processual,
destaca-se o acordo de não persecução penal e a revisão nonagesimal da prisão
preventiva, a cadeia de custódia da prova e a mudança na prisão preventiva.