A inviabilização da EIRELI - os impactos no comércio

dc.contributorRibeiro, Fernanda
dc.creatorChaves, Jorge
dc.creatorSilva, Henrique
dc.date2021-07-05T22:45:24Z
dc.date2021-07-05T22:45:24Z
dc.date2021
dc.date.accessioned2023-09-29T19:57:13Z
dc.date.available2023-09-29T19:57:13Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13910
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9160492
dc.descriptionNo presente artigo abordar-se-á a Lei 12.441/2011, que versa sobre o instituto da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), visando em seu teor dissertar acerca de suas características que inviabilizam sua constituição em detrimento com os alguns institutos que moldam a base do comércio brasileiro, quais sejam, as microempresas, empresas de pequeno porte e os empresários individuais. Um importante aspecto que essa nova forma de exploração da atividade econômica trouxe é a autonomia patrimonial, ou seja, diferenciação do patrimônio ligado ao desempenho da função de empresário e o patrimônio particular, bem como a limitação de sua responsabilidade. Baseando-se na Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, será discutido seus pontos que afastam a prerrogativa e apresentam-se como óbice ao exercício da atividade empresarial, afastando também uma melhor exploração e qualidade da atividade econômica.
dc.format24 f.
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dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectEIRELI
dc.subjectEmpresa Individual de Responsabilidade Limitada
dc.subjectLimitada
dc.subjectEmpresário
dc.titleA inviabilização da EIRELI - os impactos no comércio
dc.typeArtigo Científico
dc.coverageContagem


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