Artigo Científico
O registro automático de medicamentos como meio eficaz para a promoção do direito à saúde
THE AUTOMATIC REGISTER OF MEDICINES AS AN EFFECTIVE INSTRUMENT TO PROMOTE THE HEALTH RIGHT
Autor
Silva, Aline de Souza e
Cabral, Sarah Luiza Gomes
Institución
Resumen
O presente artigo tem por objetivo analisar o registro automático de medicamentos já reconhecidos no exterior, a partir da ementa do projeto de lei n. 5655/2020, e à luz da Constituição Federal e de entendimentos fixados pelas Cortes Superiores. A problemática que orienta a pesquisa pode ser assim sintetizada: O registro automático de medicamentos é ferramenta de desburocratização eficaz para a promoção e efetivação do direito à saúde? Tem-se como hipótese que a aprovação da proposta supre a falta de mecanismos para a comercialização e uso de medicamentos no Brasil, corrigindo uma falha na legislação e promovendo mais celeridade às vias administrativas. Por meio da técnica de pesquisa bibliográfica, o artigo, que se estrutura em três partes, discorre inicialmente acerca do papel do Estado como ente garantidor, especialmente no que diz respeito ao direito à saúde e seu poder vinculante – o qual recai na necessidade de promoção de políticas públicas pela Administração; posteriormente, apresenta-se a proposta do projeto de lei n. 5.655/2020 como ferramenta de otimização do processo de registro de medicamentos; e por fim, disserta-se sobre a efetivação de direitos fundamentais sociais, por meio de ações e programas que visem sua desburocratização, relacionando o registro automático de medicamento à concretização da referida tutela.