Monografia
Licença remunerada aos segurados do regime geral de previdência social para tratar de doença em pessoa da família: análise à luz do ordenamento jurídico brasileiro
Autor
Ferreira, Carina Genovez
Institución
Resumen
The present study has as main objective to analyze the viability of the extension of the
concession of the benefit of paid leave in family illness to the insured person of the general
social security regime based on the benefit provided to the federal and state civil servants,
linked to the regime pension plan, due to the absence of specific regulations for those. Thus,
in terms of level, the exploratory nature was used, aiming to create familiarity with the object
of study. As for the approach, the qualitative one was used, in order to know the perceptions
of the researched subjects regarding the problem situation. The procedure used for data
collection was bibliographic and documentary research, making use of the theories published
in several sources, to develop the problem. The results of the study were obtained from the
analysis about the possibility of extending the benefit based on the constitutional principles of
human dignity, family protection and material equality, in addition to infraconstitutional
regulations. With the research, it was found that the existing legislative gap is a cause for
disagreements, mainly within the Judiciary Branch, since it was possible to find decisions
both favorable and unfavorable to the subject. Thus, it is concluded that there are legal
grounds capable of enabling the extension of the benefit of paid leave due to illness in the
family to the RGPS insured. Still, it is recognized that it is the duty of the legislature to create
rights and obligations, but as long as no law has been formulated to provide the referred
benefit to those affiliated to the RGPS, it is clear that the legislative omission must, together
with all the fundamentals that surround it , be interpreted in favor of these.
Keywords: Social Security. Social security law. Legislation. O presente estudo possui como objetivo primordial analisar a viabilidade da extensão da
concessão do benefício de licença remunerada em doença da família ao indivíduo segurado do
regime geral previdenciário com base no benefício fornecido aos servidores públicos efetivos
federais e do Estado de Santa Catarina, vinculados a regime próprio de previdência, haja vista
ausência de normativa específica para aqueles. Deste modo, empregou-se, quanto ao nível, a
natureza exploratória, visando criar familiaridade com o objeto de estudo. Quanto à
abordagem, utilizou-se a qualitativa, com o fim de conhecer as percepções dos sujeitos
pesquisados quanto à situação-problema. O procedimento empregado para a coleta de dados
foi a pesquisa bibliográfica e documental, fazendo-se uso das teorias publicadas em diversas
fontes, para desenvolvimento do problema. Os resultados do estudo foram obtidos a partir da
análise acerca da possibilidade de extensão do benefício com base nos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à família e igualdade material, além
de normativas infraconstitucionais. Com a pesquisa, constatou-se que a lacuna legislativa
existente é motivo de divergências, principalmente no âmbito do Poder Judiciário, uma vez
que foi possível encontrar decisões tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao assunto. Assim,
conclui-se que existem fundamentações jurídicas capazes de possibilitar a extensão do
benefício de licença remunerada em razão de doença em pessoa da família ao segurado do
RGPS. Ainda, reconhece-se que cabe ao legislativo o dever de criar direitos e obrigações,
porém enquanto não formulada Lei que preveja o referido benefício àqueles filiados ao
RGPS, tem-se que a omissão legislativa deve, em conjunto com todos os fundamentos que o
cercam, ser interpretado em favor destes.