Artigo Científico
IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: análise sob a ótica do Princípio da Efetividade versus Princípio da Celeridade
Autor
Amanda Mariane Carvalho, Lorena Moura Souza Rosa
Institución
Resumen
Resumo: No presente trabalho buscou-se analisar a irrecorribilidade de imediato das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais Cíveis. Tal análise foi realizada sob a ótica dos principais princípios do Juizado, em especial o da Efetividade e da Celeridade. Buscou-se realizar uma ponderação entre princípios do Juizado e o fato de não haver previsão de recursos durante a instrução processual. O método utilizado foi o de revisão bibliográfica. Houve análise de trabalhos acadêmicos e livros que abordam o tema Juizados Especiais, bem como seus Princípios e o sistema recursal. Posto isso, verificou-se que ambos os princípios são importantes; porém, a ausência de recursos em face de decisões interlocutórias, prejudica especialmente o Princípio da Efetividade. Concluiu-se, portanto, que, desrespeitado o Princípio da Efetividade, este pode trazer danos de graves ou de difícil reparação para as partes, sendo que em uma ponderação entre a efetividade e celeridade, deveria o legislador ter privilegiado a efetividade.