Tráfico de drogas e os efeitos penais de crime comum: a ausência de previsão normativa afasta a equiparação a crime hediondo?
Drug trafficking and the penal effects of a common crime: does the absence of normative prediction rule out the comparison with a heinous crime?
| dc.contributor | Rabelo, Galvão | |
| dc.creator | Alexandrino, Junio César Fernandes | |
| dc.creator | Martins, Geice Kelly Lopes | |
| dc.date | 2022-12-14T20:29:12Z | |
| dc.date | 2022-12-14T20:29:12Z | |
| dc.date | 2022-12-29 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:52:30Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T19:52:30Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29045 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9159622 | |
| dc.description | A presente proposta é orientada pela análise do pacote “anticrime” amparado no constitucionalismo e nos princípios norteadores do direito penal, se o crime de tráfico de drogas pode ser equiparado ou não a crime hediondo para fins de cumprimento de pena, em virtude da ausência de norma penal taxativa para esse fim. A pesquisa desenvolveu-se a partir da análise jurisprudencial e doutrinária, concluindo-se que mesmo sem lei infraconstitucional estatuindo o crime de tráfico de drogas vem sendo equiparado a hediondo. Problematizo nosso objeto de estudo a partir da escassez de políticas ´públicas eficazes para a segurança pública, o que torna o delito repugnante perante a sociedade e frágil na prática de operacionalizar a distinção entre usuários e traficantes. A partir dos dados da pesquisa, observamos que o entendimento dos Superiores Tribunais de Justiça ainda é forte em reconhecer a equiparação do crime de tráfico de drogas equiparado a hediondo, questão para a qual damos atenção no presente artigo. | |
| dc.format | 22 p. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Tráfico de drogas | |
| dc.subject | Crime equiparado a hediondo | |
| dc.subject | Segurança pública | |
| dc.title | Tráfico de drogas e os efeitos penais de crime comum: a ausência de previsão normativa afasta a equiparação a crime hediondo? | |
| dc.title | Drug trafficking and the penal effects of a common crime: does the absence of normative prediction rule out the comparison with a heinous crime? | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| dc.coverage | Belo Horizonte |