Artigo Científico
A Lei 13.709/18 e a conscientização da população quanto ao uso e compartilhamento dos dados pessoais
Autor
Costa, Jackele Ladeia
Institución
Resumen
O trabalho acadêmico atual visa facilitar a análise do novo sistema de proteção
de dados no Brasil. Tendo em vista os novos desafios enfrentados na
implementação do direito à privacidade, esta monografia examinará a Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais, a fim de conscientizar e fornecer aos indivíduos
ferramentas mais claras e eficazes para a proteção e o compartilhamento dos
dados pessoais. Finalmente, o papel especial do poder público será verificado a
fim de desenvolver políticas públicas que proporcionem justiça para a sociedade
e protejam plenamente a privacidade dos indivíduos em nível nacional. Nesse
intuito, a pesquisa apresentada foi desenvolvida com um estudo de cunho
bibliográfico com o uso de livros, artigos, revistas e artigos científicos. O presente
trabalho parte do método dedutivo, considerando as mudanças trazidas pela
nova lei, e verificando hipóteses para a conscientização da população. O
trabalho trata, num primeiro tópico acerca da LGPD, bem como os seus
princípios e penalidades, para, num segundo tópico, demonstrar os diversos
efeitos colaterais advindos do mau uso dos dados. Por fim, o terceiro tópico
aborda sobre o consentimento e a importância da conscientização da população
no que concerne ao compartilhamento de dados pessoais.