Artigo Científico
Multa do artigo 537 do CPC: alcance e utilidade da astreintes
Autor
Ferrari, Juliana
Institución
Resumen
Resumo: 1. Introdução. 2. Da Multa: Conceito; 2.1.1 Natureza Jurídica; 2.1.2 Evolução do Instituto; 2.1.3 Discussões atuais introduzidas pelo novo CPC. 2.1.4 A incidência da multa nas hipóteses de obrigação de pagar; 2.2 Aplicação das Astreintes nas Obrigações; 2.3 Momento exato para executar a multa. 3. Revisão de valores: necessidade de intimação pessoal; 3.1 A possibilidade de majoração ou redução no valor arbitrado; 3.2 Titularidade do crédito decorrente da multa; 3.3 Valor das astreintes que ultrapassam o conteúdo econômico da obrigação primitiva. 4. Conclusão.