Artigo Científico
Descriminalização do aborto à luz do direito de personalidade
Autor
Caribé, Karine
Institución
Resumen
Para acompanhar as mudanças que ocorrem na sociedade, as leis também devem mudar constantemente. Nessa perspectiva, as leis que regem o aborto – ou aborto na medicina – precisam ser revisadas, pois a questão e a forma como é levantada tem gerado conflitos jurídicos e sociais. Sua prática escapa aos círculos do controle estatal e é sustentada pela bandeira da liberdade e da individualidade do homem. No entanto, antes de fazer modificações, os resultados possíveis devem ser considerados e as transformações mínimas necessárias devem ser delineadas. O impacto da possível legalização do aborto pode ser múltiplo, incluindo o conceito de vida, o conceito de planejamento familiar e a estrutura da lei. No que se refere aos direitos do nascituro, é preciso traçar a incidência dos possíveis impactos, integrar a legislação e redefinir os aspectos doutrinários para atender às eventuais mudanças.