Artigo Científico
A modalidade loot box em jogos eletrônicos sob a ótica do direito do consumidor e do Decreto Lei nº 9.215/46
The loot box modality in eletronic games from the view point of consumer law and Decree Law nº 9215/46
Autor
Dias, Thiago Penido
Institución
Resumen
O presente estudo visa o entendimento da monetização dos jogos eletrônicos através da prática de loot box, sob o ponto de vista jurídico, adentrando no campo do Direito do Consumidor, bem como o decreto-lei das contravenções penais, mais precisamente em relação aos jogos de azar, a fim de servir como um marco inicial para futuras pesquisas de maior profundidade no que se diz respeito aos riscos envolvendo tal prática. O referido estudo conta com uma pesquisa na doutrina e legislação brasileira, utilizando método de pesquisa tanto documental quanto bibliográfica. O estudo conclui-se demonstrando os motivos pelos quais a monetização através da loot box vai contra muitas normas contidas no Direito Brasileiro e, portanto, devem ser regulamentadas e/ou proibidas.