Monografia
Lei n° 13.964/19 (Pacote Anticrime): a aplicabilidade do juiz das garantias no sistema jurisdicional brasileiro
Autor
Caetano, Abigail
Institución
Resumen
Este trabalho tem como objetivo identificar quais são os principais obstáculos que dificultam a estruturação, implantação e funcionamento do juiz das garantias no Sistema Jurisdicional Brasileiro, e, sobretudo, apresentar as possíveis soluções cabíveis em face de cada dificuldade apresentada.