Monografia
O direito comum como fonte subsidiária do direito do trabalho: supressão da matriz principiológica pela reforma trabalhista
Author
Povala, Paula Christine Scopel
Institutions
Abstract
O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar o Direito Comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho, com foco em quais hipóteses poderá ser aplicado e quanto a sua aplicação ferindo os princípios do Direito do Trabalho. Através do método dedutivo é analisado o que versam as doutrinas e jurisprudência sobre este entendimento, a contextualização e elementos históricos do Direito do Trabalho, a criação da Consolidação das Leis Trabalhistas, os conceitos do uso subsidiário do Direito Comum no Direito do Trabalho e os direitos sociais previstos na Constituição Federal. Ainda, sobre os princípios mais importantes desse ramo, bem como um estudo da Reforma Trabalhista e alteração do art. 8º da CLT, que causou a supressão do limite para a aplicação subsidiária chegando então a compreensão de que não se pode de forma alguma usar o Direito Comum Subsidiariamente quando este ferir os princípios basilares do Direito do Trabalho.
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