Artigo Científico
Projeto de Lei - retomada de imóvel vendido durante contrato de locação residencial por tempo indeterminado
Autor
Fernandes, Andreia Brito
Institución
Resumen
O presente estudo tem por objetivo preencher uma lacuna encontrada na legislação que fere os direitos dos inquilinos que residem em imóveis alugados por tempo indeterminado que, porventura, venham a ser vendidos e o novo adquirente queira realizar a retomada do imóvel, artigo 8, da Lei nº 8.245/1991. Foi elaborado um projeto de lei propondo uma solução equilibrada e que contemple os direitos de ambos, dando o dobro do tempo estabelecido em lei para que o inquilino deixe o imóvel, ou o direito a indenização equivalente a três meses de aluguel.