Monografia
Análise de decisões dos Tribunais de Justiça da Região Sul sobre penhora de cotas por dívida pessoal de sócio em sociedade limitada.
Autor
Dimiras, Karoline Dias Carvalho
Institución
Resumen
Objective: The purpose of this monograph work is to analyze the decisions of the Courts of Justice of the States of the Southern Region issued in the period between January/2016 to December/2019 on the attachment of quotas for personal debt of a partner in a limited partnership. Method: In terms of methodology, exploratory research was used in terms of level; as for the approach, qualitative research; and finally, as for the data collection procedure, the research took place in a documentary and bibliographic manner. Results: Companies under Brazilian law are composed of a group of people, which we call society or just an individual entrepreneur, however, all with the same ultimate goal, to develop and generate profits. The companies, arise with the conclusion of a contract, and are classified as personified and not personified, and also, as to the type of responsibility of the partners, which can be limited, unlimited and mixed. And when it comes to the liability of the partners to their creditors, there may be the execution process, if the debtor does not make the payment of the debt, nor deposit, much less, offer assets for attachment. Finally, regarding the pledge of the social quotas of the partner's personal debt, there is an understanding in Brazilian law of its possibility, even in the case of a limited partnership. Conclusion: Based on the 11 (eleven) decisions analyzed by the Courts of Justice of the States of the Southern Region, it is possible to verify unanimous understandings regarding the possibility of the attachment of quotas for personal debt of a partner in a limited partnership. Objetivo: O presente trabalho de monografia tem por objetivo analisar as decisões dos Tribunais de Justiça dos Estados da Região Sul proferidas no período compreendido entre janeiro/2016 a dezembro/2019 sobre penhora de cotas por dívida pessoal de sócio em sociedade limitada. Método: Em termos de metodologia, utilizou-se quanto ao nível, a pesquisa exploratória; quanto à abordagem, a pesquisa qualitativa; e por fim, quanto ao procedimento de coleta de dados, a pesquisa se deu de forma documental e bibliográfica. Resultados: As empresas no direito brasileiro são compostas por um conjunto de pessoas, que chamamos de sociedade ou por apenas um empresário individual, no entanto, todos com o mesmo intuito final, desenvolver e gerar lucros. As sociedades, surgem com a celebração de um contrato, e são classificadas em personificadas e não personificadas, e também, quanto ao tipo de responsabilidade dos sócios, que podem ser, de responsabilidade limitada, ilimitada e mista. E em se tratando da responsabilidade dos sócios perante seus credores, poderá haver a ocorrência do processo de execução, caso o devedor não realize o pagamento da dívida, nem deposite e muito menos, ofereça bens à penhora. E por fim, a respeito da penhorabilidade das cotas sociais de dívida pessoal do sócio, há o entendimento no direito brasileiro da sua possibilidade, mesmo em se tratando de sociedade limitada. Conclusão: Com base nas 11 (onze) decisões analisadas dos Tribunais de Justiça dos Estados da Região Sul, pode-se constatar entendimentos unânimes no sentido da possibilidade da penhora de cotas por dívida pessoal de sócio em sociedade limitada.