Artigo Científico
Bens virtuais e a importância de regulamentação para sua transmissão pela herança
Virtual goods and the importance of regulation for their transmission by inheritance
Autor
Oliveira, Carolina
Institución
Resumen
O presente trabalho tem como objetivo tecer considerações sobre a herança digital, tema que vem provocando muitas discussões no direito brasileiro. A pesquisa está delimitada na análise da tutela jurídica da transmissão de bens virtuais, com objetivo específico de analisar se nosso ordenamento jurídico dispõe de regulamentação necessária para tutelar a referida transmissão de bens, ou se faz necessária a elaboração de legislação específica para dispor sobre o tema. Além de analisar o que dispõe a legislação pátria o presente trabalho também comenta os projetos de lei arquivados e que ainda pendem de votação que abordam o tema, bem como expõe como o tema vem sendo abordado no direito estrangeiro. Para tanto, o trabalho apresenta o conceito de bens digitais e algumas questões pertinentes à sua transmissão através da herança. Como conclusão trazemos algumas soluções hipotéticas que poderiam servir enquanto não há legislação específica para o tema, ressaltando sua necessidade de regulamentação.