A Justiça do Trabalho, por previsão constitucional, tem a competência para a criação de normas e condições de trabalho, dentro daquilo que se define como poder normativo. O poder normativo da Justiça do Trabalho apareceu no ordenamento jurídico nacional ainda no começo do século XX e, durante os anos, sofreu uma série de modificações. Assim, visando abordar o poder normativo da Justiça do trabalho elaborou-se o primeiro capítulo, abordando o tema poder judiciário trabalhista, sua estrutura, bem como a finalidade da Justiça do Trabalho. Já no segundo capítulo trouxe as sentenças normativas propriamente ditas, bem como a competência da justiça do trabalho para julgá-las. O terceiro capítulo abarcou o poder normativo da justiça do trabalho, trazendo as espécies de recursos, a extensão da sentença normativa, bem como a ação de cumprimento cabível.