Esta pesquisa foi realizada para verificar a natureza jurídica do art. 28 da Lei de Drogas. No decorrer da pesquisa será apresentado a evolução histórica da Lei de Drogas, bem como da Execução Penal, demonstrando a importância da natureza jurídica da norma para que possa se formar um entendimento, ou seja, verificar se configura crime ou não e a necessidade de verificar a possibilidade da regressão de regime para o indivíduo que sentenciado cometer prática descrita no art. 28 da Lei 11.343/06.