Artigo Científico
O Sistema Penitenciário Brasileiro: Análise da Lei de Execução Penal diante da Ressocialização do apenado
The Brazilian Penitentiary System: Analysis of the Penal Execution Law in the face of resocialization of sentenced
Autor
Pessoa Vieira, Maria Eduarda
Santos Nascimento de Morais, Sofia Maria
Institución
Resumen
O sistema penal brasileiro possui diversas fragilidades devido a sua sobrecarga, isto acaba por
gerar o descuido com os apenados que se encontram em regime fechado cumprindo sua pena
privativa de liberdade. A pesquisa pretende apresentar como a Lei de Execuções Penais prevê
que seja realizada a ressocialização dos que saem do sistema carcerário em comparativo com
as dificuldades encontradas pelas penitenciárias em realizar as demandas necessárias para esta reintegração. Pretende mostrar a necessidade do cumprimento da legislação para que se
cumpra a medida socioeducativa da pena e a reinserção seja realizada de maneira
efetiva. Concluindo-se que apesar da existência da legislação acerca da temática, a má
administração do sistema carcerário torna o processo de ressocialização ineficaz, não
cumprindo a função geral da pena e auxiliando no aumento da reincidência.